Art. 8º da Lei 11.945/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.945/2009
122 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 11.945/2009, de 2009 a 2026; 42,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.945/2009, de 2020 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.945/2009.
- STJREsp 2.205.238MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809994-95.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS -…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015945-69.2026.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUC. ITEM…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005688-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO - PE24224 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO…
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- STJREsp 2.203.148/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. PENDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO SEQUENCIAL 4.1 - EXERCÍCIO DA PLENA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO ART. 8º, §1º, II, DA LEI Nº…
- STFRE 1.609.094/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STJAgInt no REsp 2.237.367/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA APRESENTADO SEM O ANEXO 8. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. º, §1º, II, ART. 8 DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI N. 11.945/2009. TEMA 327 DA REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.186.981/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55395263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Seçãopublicada em 16/02/2026
PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806399-30.2023.4.05.0000 AUTOR: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIA SUZANA DE SENA BITAR DIAS - AL7875 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA MARIA DE SENA - AL13547 REU: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) REU…
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- STJAREsp 3.054.244/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.