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Vade Mecum · Lei 11.949/2007

Art. 22 da Lei 11.949/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.949/2007

13 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 11.949/2007, de 2014 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.949/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.949/2007.

  1. STJREsp 2.282.133/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026processual_civil

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58528977 assinado eletronicamente nos…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. PRECATÓRIO. VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. RATEIO DE 60% AOS PROFESSORES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EC Nº 114/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR PELA VIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. RATEIO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR PELA VIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000398-67.2017.8.18.0100 Apelante: Federacao dos Sindicatos de Serpublicada em 16/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 114/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade sindical contra sentença que…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2024publicada em 23/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DE “EVENTUAIS SOBRAS” DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por professores temporários do…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Câmarapublicada em 28/02/2025

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf EmentaPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2024

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXILIAR DE MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO NO GRUPO OPERACIONAL DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO ABONO DO FUNDEB. I - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA PROCEDENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. AÇÃO JULGADA…

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