Art. 33 da Lei 11.952/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.952/2009
11 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.952/2009, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.952/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.952/2009, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.952/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 33 da Lei 11.952/2009: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRMS 36.770 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 11/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO QUE, AO EXAME DE RECURSO ADMINISTRATIVO, MANTEVE O…
- STFRMS 36.770 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 30/08/2021publicada em 20/09/2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO QUE, AO EXAME DE RECURSO ADMINISTRATIVO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO INCIDENTE EM ÁREA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO…
- STFRMS 36.770/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 21/09/2020publicada em 25/09/2020
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 25/06/2025
DIREITO AGRÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE DE TITULAÇÃO INDIVIDUAL OU REASSENTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de…
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- STFRMS 37.825 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 08/08/2022publicada em 26/08/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 435 E 933 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS PRODUZIDOS EM SEDE DE PEDIDO REVISIONAL. MP N. 759/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STFRMS 37.781 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 06/12/2021publicada em 03/03/2022
Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal…