Art. 2º da Lei 11.965/1992

Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.965/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 11.965/1992.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.965/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992. DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/1993. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEGRALIDADE DO PERÍODO PRESCRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora da Secretaria da Saúde…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 18/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaçpublicada em 01/08/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaç, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. Michelle Quintino (OAB/CE 15.117). Pedidos deferidos.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 03/03/2020publicada em 15/11/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 3/3/2020, DJe 15/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursaljulgada em 03/03/2020publicada em 15/11/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 3/3/2020, DJe 15/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação