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Vade Mecum · Lei 11.975/2008

Art. 22 da Lei 11.975/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.975/2008

19 decisões do TJSP citam o art. 22 da Lei 11.975/2008, de 2021 a 2026; 68,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 11.975/2008, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 22 da Lei 11.975/2008, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.975/2008.

  1. STJAREsp 3.253.999/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026consumidor
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2026publicada em 02/06/2026

    Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência quanto à incidência da correção monetária, havendo controvérsia apenas quanto ao índice aplicável - contrato que prevê…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026

    Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de interesse recursal - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após transcorridos 60…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025

    APELAÇÃO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NAS PARTES EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL E EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025

    Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência da apelante neste aspecto - omissão quanto ao índice aplicável - INCC - aplicação incontroversa - omissão suprida -…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025

    Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de controvérsia entre as partes - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte embargada. Alegada…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025

    APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Alegação da autora de que a rescisão contratual foi motivada pela ré. Não…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025

    APELAÇÃO. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024

    Apelação. Demanda de rescisão de contrato de consórcio, com pedido cumulado de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. 1. Extinção do vínculo contratual decretada. inteligência do princípio geral de que nenhum vínculo contratual é eterno. 2. devolução de…

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