Art. 30 da Lei 11.975/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 11.975/2008
14 decisões do TJSP citam o art. 30 da Lei 11.975/2008, de 2021 a 2026; 78,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 11.975/2008, de 2020 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 11.975/2008.
- STJAREsp 3.253.999/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.805.473/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na parte cognoscível, dar parcial provimento ao apelo nobre, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que o Tribunal local proceda a novo exame da controvérsia, manifestando-se expressamente…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2026publicada em 02/06/2026
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência quanto à incidência da correção monetária, havendo controvérsia apenas quanto ao índice aplicável - contrato que prevê…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de interesse recursal - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após transcorridos 60…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026
apelação. demanda ordinária de rescisão de contrato de consórcio, com pedido cumulado de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. DECISÃO alterada em parte. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS DEVE OCORRER TAL COMO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI 11.975/2008. TAXA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
APELAÇÃO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NAS PARTES EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL E EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA…
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- STJAREsp 2.999.026/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/09/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 31/08/2025publicada em 31/08/2025
RECURSO INOMINADO DA RÉ – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – LEI N. 11.795/2008 – ART. 22, §2º – DEVOLUÇÃO NÃO IMEDIATA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO) – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência da apelante neste aspecto - omissão quanto ao índice aplicável - INCC - aplicação incontroversa - omissão suprida -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de controvérsia entre as partes - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após…
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