Art. 31 da Lei 11.975/2008
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 11.975/2008
11 decisões do TJSP citam o art. 31 da Lei 11.975/2008, de 2021 a 2026; 81,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 31 da Lei 11.975/2008, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 11.975/2008.
- STJAREsp 3.253.999/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/08/2026consumidor
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2026publicada em 02/06/2026
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência quanto à incidência da correção monetária, havendo controvérsia apenas quanto ao índice aplicável - contrato que prevê…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de interesse recursal - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após transcorridos 60…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça - ausência de insurgência da apelante neste aspecto - omissão quanto ao índice aplicável - INCC - aplicação incontroversa - omissão suprida -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025
Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de controvérsia entre as partes - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Alegação da autora de que a rescisão contratual foi motivada pela ré. Não…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024
Apelação. Demanda de rescisão de contrato de consórcio, com pedido cumulado de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. 1. Extinção do vínculo contratual decretada. inteligência do princípio geral de que nenhum vínculo contratual é eterno. 2. devolução de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/11/2024publicada em 22/11/2024
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/06/2024publicada em 21/06/2024
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça do apelado. Acolhimento. Documentos nos autos que não…
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