Art. 23 da Lei 12.016/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.016/1999
59 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.016/1999, de 2010 a 2024; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 12.016/1999, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.016/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.016/1999.
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. ACORDO GLOBAL. RENOVAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS APORTES ATÉ A QUITAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. DECADÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 40.005 ED-AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/06/2025publicada em 28/08/2025penal
Direito Constitucional e Processual. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança contra ato judicial de Ministro do STF. Inadmissibilidade por ausência de teratologia. Decadência configurada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Evandro Reimão dos Reis…
- STFMS 40.005 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 07/05/2025publicada em 19/05/2025penal
Direito constitucional e processual constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial de ministro do STF. Inadmissibilidade do writ contra ato jurisdicional sem teratologia. Ausência de competência do plenário. Decadência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Evandro Reimão dos…
- STFARE 1.524.536/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFMS 39.764 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Reclamação disciplinar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Decadência. Alegação de nulidade da portaria com fundamento em supostos vícios no julgamento da reclamação disciplinar…
- STJAREsp 2.622.744/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.095.774/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFMS 39.764/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/06/2024publicada em 13/06/2024penal
- STJRE no RMS 63.901MonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/08/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E N. 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.