Art. 25 da Lei 12.016/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.016/2008
3 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 12.016/2008, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 12.016/2008, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.016/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 12.016/2008.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS EVENTUAIS. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA AUTORIZATÁRIA DE TRANSPORTE…
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- TJPR0004901-12.2022.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 13/02/2025
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL-ICMS). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022…
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- TJPR0001493-29.2024.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO. CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER CRITÉRIOS SUPLEMENTARES NO EDITAL DO…
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- TJPR0001928-73.2024.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 20.946/2021. REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DEVIDO AO PAGAMENTO A DESTEMPO DE GUIA DE DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL…
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- STFARE 1.462.029/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2024publicada em 27/05/2024
- STFARE 1.465.930/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2024publicada em 15/04/2024
- STFARE 1.466.771 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALORES PAGOS A EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. LEIS NS. 14.151/2021 E 14.311/2022. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA…
- TJPR0013515-27.2021.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 28/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Da alíquota de ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica – Reconhecida a essencialidade da energia elétrica – Impossibilidade de ser cobrada alíquota de ICMS em índice superior as operações gerais – Tema 745 do STF –…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/04/2022publicada em 13/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N. 7) QUE NÃO PODE SER APLICADA…
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- STJAREsp 1.365.546/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator