Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Art. 141 da Lei 12.016/2009
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 141 da Lei 12.016/2009
3 decisões do STJ citam o art. 141 da Lei 12.016/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 da Lei 12.016/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 141 da Lei 12.016/2009.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame A Prefeitura Municipal de Franca interpôs recurso de apelação visando reformar sentença que determinou que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel, afastando o valor…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Fernanda Suraci de Almeida impetrou mandado de segurança para assegurar o direito ao recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação dos bens descritos na inicial, sem a incidência de juros…
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- STJREsp 2.249.863/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54997093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no REsp 2.046.346/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INTENÇÃO DE REFORMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.046.346/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ART. 1.022 NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-TEMA 1.182/STJ. CONSTITUÍDA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fernanda Botoletto Michetti Muniz de Faria contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança preventivo, visando a utilização de máquinas de bronzeamento…
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