Art. 253 da Lei 12.016/2009

Decisões que citam o art. 253 da Lei 12.016/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 253 da Lei 12.016/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 253 da Lei 12.016/2009.

1. TJPRApelação Cível 0010942-09.2025.8.16.0030AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE DESCAMINHO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0010942-09.2025.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0001840-41.2025.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001840-41.2025.8.16.0004, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0005010-94.2026.8.16.0130AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE FÁRMACOS À BASE DE CANNABIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, denegou a ordem…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0005010-94.2026.8.16.0130, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 27/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação Cível 0040102-16.2024.8.16.0030AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO EDITALÍCIO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0040102-16.2024.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 13/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRApelação Cível 0038267-07.2025.8.16.0014AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (LEI MUNICIPAL Nº 6.253/1995). EXTINÇÃO DO TEC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0038267-07.2025.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 22/6/2026, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0010814-04.2024.8.16.0004AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO JUNTO AO DETRAN/PR. CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0010814-04.2024.8.16.0004, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 15/6/2026, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/08/2025publicada em 05/08/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS – CONTA- SALÁRIO – LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA A C Ó R D Ã O

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 1/8/2025, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/08/2025publicada em 05/08/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SALARIAL – 30% DA REMUNERAÇÃO – VALOR EXACERBADO - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO – EQUALIZAÇÃO DE INTERESSES E RESPEITO À DIGNIDADE DO DEVEDOR – LIMITAÇÃO A 10% – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 1/8/2025, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0001837-61.2022.8.16.0014AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Shiroshi Yendo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0001837-61.2022.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 6/3/2023, DJe 6/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Juiz Paulo Afonso de Oliveira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/02/2023publicada em 02/03/2023

    MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO CÍVEL – RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO – MANUTENÇÃO DA PENHORA – POSSIBILIDADE DA PENHORA DE 30% – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Paulo Afonso de Oliveira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 16/2/2023, DJe 2/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação