Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS, SOMENTE, EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU PROIBIÇÃO. PRECEDENTES. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA APLICADA. COBRANÇA ADEQUADA. III. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PREJUDICADO. IV. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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15ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Carlos Gabardo
Composição: Luiz Carlos Gabardo (presidente); Denise Kruger Pereira; Jucimar Novochadlo; Luciane Bortoleto; Luiz Cezar Nicolau; Helder Luis Henrique Taguchi (convocado).
Secretaria: 15ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.