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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 265 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 265 As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 265 do CTB

573 decisões do STJ citam o art. 265 do CTB, de 2002 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 265 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 265 do CTB, de 2004 a 2025; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 265 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 265 do CTB.

  1. TJMTRemessa Necessária Cível 1119357-74.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO…

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  2. STJREsp 2.219.603MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JARI. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA SEM INDICAÇÃO DO MOTIVO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ANTERIORES NO…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hiram Souza Marques Distribuído EmPrimeira Seçãopublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EDITAL PUBLICADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO CADASTRADO CORRETO E ATUALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 282, § 1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. POSTERIOR ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA OBSTANDO A RENOVAÇÃO/CANCELANDO O DOCUMENTO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EDITAL PUBLICADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO CADASTRADO CORRETO E ATUALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 282, § 1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por alegado desbloqueio indevido de sanção imposta…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/BA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EXPEDIDA REGULARMENTE. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO E CASSAÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD)…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). EXPEDIÇÃO ANTERIOR DO DOCUMENTO DEFINITIVO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. POSTERIOR NEGATIVA DE RENOVAÇÃO/CANCELAMENTO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA NO PERÍODO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DEFESA PRÉVIA POR VIA POSTAL. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. FACULTATIVIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. TEMPESTIVIDADE PELA DATA DA POSTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA…

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