Art. 12 da Lei 12.016/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.016/2019
67 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.016/2019, de 2020 a 2025; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 12.016/2019, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.016/2019.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 1006026-30.2022.8.11.0006AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/11/2025publicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS À…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por servidor público…
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- STJAREsp 2.884.049/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/08/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intime-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49921233…
- STJAREsp 2.829.204/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.831.304/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, §§ 1º e 2º, DA LINDB E 1º DA LEI N. 12.016/2019. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DAS…
- STJAREsp 2.725.876/TOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM TRÂMITE NO STJ. AGRAVO PREJUDICADO.
- STFMS 40.218 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025penal
Agravo regimental em mandado segurança. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas. Impetração contra ato de ministro do STF. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema…
- STFMS 40.218/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025penal
- STJREsp 2.202.651/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2025administrativo