Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.016/2019

Art. 13 da Lei 12.016/2019

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 12.016/2019

2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 12.016/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 12.016/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 12.016/2019.

  1. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 30/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSAMENTO DETERMINADO EM SEDE LIMINAR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Deferida, em parte, a liminar para determinar o processamento do recurso ordinário pelo Juízo ad quem, cujo seguimento fora obstado pelo relator, a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 14/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.389 DO STF. RELAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF pressupõe a existência de um contrato civil ou comercial formalmente assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 13/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DETERMINADO EM SEDE LIMINAR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Deferida, em parte, a liminar para determinar o processamento e a remessa, ao Juízo ad quem, do Agravo de Instrumento em Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 13/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.389 DO STF. RELAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF pressupõe a existência de um contrato civil ou comercial formalmente assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 13/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.389 DO STF. RELAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF pressupõe a existência de um contrato civil ou comercial formalmente assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 02/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.389 DO STF. RELAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF (ARE 1.532.603/PR) alcança os processos que discutem a existência de fraude…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 02/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ATO COATOR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ACÓRDÃO QUE LHE SERVE DE FUNDAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O acórdão proferido no MSCiv-0000941-50.2025.5.18.0000, transitado em julgado em 01/12/2025, teve por objeto e fundamento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRRemessa Necessária Cível 0000094-56.2026.8.16.0117AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Nulidade de Auto de Infração e revisão de multa administrativa. Sentença reformada em remessa necessária. I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade municipal que aplicou multa de 200 UFM’s e suspendeu as atividades da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 02/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DE RECURSO TRABALHISTA - TEMA 1.389 DO STF - PEJOTIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - ADERÊNCIA AO TEMA - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING - SEGURANÇA DENEGADA. A existência de contrato escrito de prestação de serviços firmado por meio…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim MscivTribunal Plenopublicada em 02/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.389 DO STF. RELAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem de suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF pressupõe a existência de um contrato civil ou comercial formalmente assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta