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Vade Mecum · Lei 12.016/2019

Art. 7º da Lei 12.016/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.016/2019

17 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.016/2019, de 2015 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.016/2019, de 2021 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.016/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.016/2019.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmarapublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APROVAÇÃO NA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. DISPENSA DE FREQUÊNCIA PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO…

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  2. TRT15Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candy Florencio Thome Msciv2ª Seção de Dissídios Individuaispublicada em 28/09/2026

    Agravo regimental em reclamação. Ordem de sobrestamento. Tema nº 1.389 da Sistemática da Repercussão Geral. Ausência de contrato firmado entre as partes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via reclamatória. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo…

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  3. STJRMS 72.420MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60278134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.228…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.228…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.228…

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  9. TJPRApelação / Remessa Necessária 0006802-78.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario

    Direito tributário. Reexame necessário e apelações cíveis. Mandado de segurança. Estorno de créditos presumidos de icms na exportação de produtos industrializados ao exterior. Recursos parcialmente providos.I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença que…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 1.260/2025 DA ANVISA. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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