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Vade Mecum · Lei 12.017/2009

Art. 112 da Lei 12.017/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 112 da Lei 12.017/2009

10 decisões do TCU citam o art. 112 da Lei 12.017/2009, de 2022 a 2026; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 12.017/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 112 da Lei 12.017/2009, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 12.017/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 112 da Lei 12.017/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 12.017/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 12.017/2009.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira6ª Turmapublicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. GLOSAS EM FATURAS DE OBRA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…

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  2. TCUAcórdão 1080/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUPERVISÃO DO LOTE 5S DA EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE SUL. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. REAJUSTE IRREGULAR DO CONTRATO. ESTABELECIMENTO, NO EDITAL, DE CRITÉRIOS QUE TORNAM IRRISÓRIA A PROPOSTA DE PREÇO EM FACE DA PONTUAÇÃO GLOBAL. FIXAÇÃO DE…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR EMPREITADA DE PREÇO GLOBAL. GLOSA DE VALORES POR SOBREPREÇO DE ITENS INDIVIDUAIS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em que se discute a legalidade da glosa de valores em contrato administrativo formalizado sob regime de…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Cpublicada em 09/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR EMPREITADA DE PREÇO GLOBAL. GLOSA DE VALORES POR SOBREPREÇO DE ITENS INDIVIDUAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em que se discute a legalidade…

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  5. STJAREsp 2.877.142/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/08/2025penal
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  6. TCUAcórdão 1262/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO/RS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO CONVÊNIO 01321/2008 (SIAFI 700700). IMPLANTAÇÃO DO 1º QUADRANTE DA PERIMETRAL - ANEL VIÁRIO. ALARGAMENTO, IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE…

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  7. TCUAcórdão 5651/2024AcórdãoParcial
    Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES (HFCF/RJ). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS PELA UNIÃO NO PERÍODO DE 13/5/2009 A 16/1/2012. Irregularidades na manutenção do HFCF/RJ. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS…

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  8. TCUAcórdão 4032/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 18/06/2024publicada em 18/06/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO CONVÊNIO 01038/2010. RECUPERAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DA ILHA DA CRÔA/AL. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS PARCIALMENTE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO…

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  9. TCUAcórdão 435/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/03/2024publicada em 13/03/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUPERVISÃO DO LOTE 5S DA EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE SUL. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE SUPERVISÃO ANTE O DESCOMPASSO DESTE COM A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DA OBRA. REAJUSTE IRREGULAR DO…

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  10. TCUAcórdão 10699/2023AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO QUE CUIDAVA DO FISCOBRAS 2010. OBRAS DE RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA DA BR-452/GO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCU. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.

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