Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.019/2009

Art. 23 da Lei 12.019/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009

29 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.019/2009, de 2011 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMT citam o art. 23 da Lei 12.019/2009, de 2023 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 23 da Lei 12.019/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o art. 23 da Lei 12.019/2009, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 23 da Lei 12.019/2009, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 23 da Lei 12.019/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.019/2009.

  1. STJAREsp 3.140.493/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO OU REPRESSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO DECADENCIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 22/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800521-61.2025.4.05.8308 APELANTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 APELADO: FAZENDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026

    ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 10.260/2001 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.530/2017…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO POR MEIO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM 1-12-2025 E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A DESCONTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJREsp 2.249.490/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO DE ANALISTA DE EXTENSÃO RURAL. OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO RURAL. PRETENÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 435/2010. PREVISÃO LEGAL DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJREsp 2.140.776/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO (ART. 23 DA . REGULARIDADE DA LEI N. 12.016/2009) SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 47, § 1º, DO DECRETO N. 6.214/2007, COM ALTERAÇÕES DO DECRETO N. 9.462/2018)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 30/04/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIQ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. VANTAGEM CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMTApelação Cível 1039898-11.2023.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024

    RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO ITBI - INDEFERIDO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – INICIAL MANDAMENTAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – DECADÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJREsp 2.146.881/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2024tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta