Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO POR MEIO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM 1-12-2025 E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A DESCONTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA, APENAS ESCLARECENDO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EXECUTADO. DECADÊNCIA.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, de plano, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. Sem honorários (Súmula 512 do STJ). Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.