STJ · súmula
Súmula 512 do STJ
Cancelada
Enunciado
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 512 do STJ
1.402 decisões do STJ citam a Súmula 512 do STJ, de 2008 a 2026; 80,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 512 do STJ, de 2001 a 2020; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 512 do STJ.
- STJHC 1.116.052MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60419162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPR0021297-77.2026.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL E EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA EM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo…
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- STJHC 1.125.109/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. E M e N T A Ementa Apelação CriminalQuarta Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA – ALEGADA TORTURA NO FLAGRANTE – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE OBTIDA POR MEIOS AUTÔNOMOS (BUSCA VEICULAR) – EVENTUAIS ABUSOS QUE DEVEM SER…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio SantosTribunal Plenopublicada em 17/08/2026
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 5.º NÃO PREENCHIDO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTERPRETAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO POR MEIO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM 1-12-2025 E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A DESCONTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA O…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA-BASE MANTIDA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA AFASTADO. FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3) APLICADA. PENA REDIMENSIONADA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2026publicada em 26/05/2026
DIREITO ADMINISTRIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E MATRIZ CURRICULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada para reconhecimento de integralização de curso superior…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 10/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EXIGÊNCIA DE DESTAQUE GRÁFICO NÃO PREVISTA EM EDITAL. PENALIZAÇÃO POR USO DE SOBRESCRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA…
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- STJREsp 2.255.346/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/02/2026penal
Ante o exposto, para dou parcial provimento ao recurso especial determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA…
- TJAPSem númeroAcórdãoPrejudicadoGabinete Recursal 04publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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- STJHC 1.057.656/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52993714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Criminal Relator: Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Ementa: Direito Penal e Processual Ppublicada em 08/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA ALCANÇADA PELO INDULTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – OCORRÊNCIA – CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DO INDULTO – PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I – Ao constato de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PENA DO RECORRENTE MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º À RECORRENTE…
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- STJREsp 2.154.908/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para fixar o dou provimento regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos…
- TJPRAgravo de Execução Penal 0019209-67.2025.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2025publicada em 02/10/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO…
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- STJAREsp 3.020.550/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/10/2025penal
Ante o exposto, para dou parcial provimento ao recurso especial restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora recorrente. Documento eletrônico VDA50961142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…