STJ · súmula
Súmula 512 do STJ
Cancelada
Enunciado
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 512 do STJ
1.402 decisões do STJ citam a Súmula 512 do STJ, de 2008 a 2026; 80,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 512 do STJ, de 2001 a 2020; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 512 do STJ.
- STJHC 1.116.052MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60419162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.125.109/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto…
- STJREsp 2.255.346/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/02/2026penal
Ante o exposto, para dou parcial provimento ao recurso especial determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 1.057.656/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52993714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJREsp 2.154.908/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para fixar o dou provimento regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos…
- STJAREsp 3.020.550/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/10/2025penal
Ante o exposto, para dou parcial provimento ao recurso especial restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora recorrente. Documento eletrônico VDA50961142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.229.715/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/09/2025penal
Ante o exposto, para determinar dou parcial provimento ao recurso especial ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Documento eletrônico…
- STJHC 1.027.729/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a de ofício pena de multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA50180491…
- STJHC 1.030.170/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/09/2025penal
Ante o exposto, o , mas indefiro liminarmente habeas corpus concedo a , nos termos ora delineados. ordem de ofício Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50023448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.029.831/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/09/2025penal
Ante o exposto, o para determinar ao concedo em parte habeas corpus Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto/comutação da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora paciente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no RHC 211.927/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/08/2025penal
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em , no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. 2. O agravante teve o pedido de indulto foi indeferido pelo Juízo da Vara de…
- STJREsp 2.216.762/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, do recurso especial para, conheço parcialmente nessa extensão, . negar-lhe provimento Intimem-se. Brasília, . 21 de julho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…
- STJRHC 211.927/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 02/06/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47768299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.004.268/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em de ofício Execução Penal n. 0026012-61.2024.8.26.0050 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa imposta nos autos…
- STJREsp 2.204.351/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, ao recurso especial. nego provimento Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47603761 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.191.781/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/05/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), . 20 de maio de 2025 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico VDA47572720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO…
- STJHC 1.004.530/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/05/2025penal
- STJHC 970.763/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, para concedo a ordem restabelecer a decisão que deferiu o pedido de indulto ao paciente (e-STJ fls. 17/18). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47491951 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 976.566/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/05/2025penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em de ofício Documento eletrônico VDA47340236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJHC 976.550/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/05/2025penal
Ante o exposto, para concedo a ordem restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente (e-STJ fls. 19/20). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47264560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…