STJ · súmula
Súmula 512 do STJ
Cancelada
Enunciado
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 512 do STJ
1.402 decisões do STJ citam a Súmula 512 do STJ, de 2008 a 2026; 80,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 512 do STJ, de 2001 a 2020; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 512 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 512 do STJ.
- STFHC 190.540/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/09/2020publicada em 17/09/2020penal
- STFHC 176.110/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 07/10/2019publicada em 09/10/2019penal
- STFRHC 172.292 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 30/08/2019publicada em 13/09/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME INTERMEDIÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
- STFRHC 172.292/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2019publicada em 21/06/2019penal
- STFHC 170.987/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/05/2019publicada em 04/06/2019penal
- STFHC 161.077 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/04/2019publicada em 15/05/2019penal
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E…
- STFARE 1.107.837/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/05/2018publicada em 11/05/2018penal
- STFRHC 143.170/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/11/2017publicada em 29/11/2017penal
- STFHC 140.441/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/03/2017publicada em 09/05/2017penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À 4 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. ANÁLISE DA…
- STFARE 1.030.776/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/04/2017publicada em 26/04/2017
- STFHC 140.441/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/03/2017publicada em 09/03/2017penal
- STFRcl 26.257/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/02/2017publicada em 16/02/2017penal
- STFHC 139.472/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/12/2016publicada em 01/02/2017penal
- STFRcl 25.098/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/10/2016publicada em 14/10/2016penal
- STFHC 118.533/MSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 23/06/2016publicada em 19/09/2016penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006)…
- STFHC 134.550/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/05/2016publicada em 25/05/2016penal
- STFRE 311.023/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 18/09/2001publicada em 26/10/2001
- Recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso administrativo. Depósito de 30% do valor do débito. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.922, de que fui relator, indeferiu o pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com a redação dada pelo artigo…