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Vade Mecum · Lei 12.019/2009

Art. 25 da Lei 12.019/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.019/2009

2 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 12.019/2009, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 12.019/2009.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.043/2014. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE 30%. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM 29,99999997%. FORMALISMO EXCESSIVO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO…

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  2. STJREsp 2.250.550MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO INVOCADO - OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DECRETO 10.854/2021. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE DESPESAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turmapublicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC. CONTEÚDO TERMINATIVO DO CAPÍTULO EXECUTIVO PRINCIPAL. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI Nº…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ATOS…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA – REJEITADA - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA – REJEITADA - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER. Rejeita-se a preliminar…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APRECIAÇÃO COM O MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A parte impetrante argumenta ser titular de direito…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026

    à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, bem como à remessa oficial, para conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada considere válido o recolhimento complementar realizado e restabeleça os efeitos do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), cancelando-se a inscrição…

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