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Vade Mecum · Lei 12.019/2009

Art. 7º da Lei 12.019/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.019/2009

11 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.019/2009, de 2009 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.019/2009, de 2015 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.019/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.019/2009.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0054238-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA (CPC, ART. 300 E LEI N.º 12.019/09, ART. 7.º, INC. III). DOCUMENTOS QUE, EM…

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  2. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis MscivTribunal Plenopublicada em 14/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não trazendo o agravante nas razões recursais argumento outro qualquer que infirme a decisão agravada, a manutenção da decisão, com os acréscimos ora expostos, é medida que se impõe.

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 31/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE…

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  4. TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Solange Cristina Passos de Castro MscivGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa: Direito Processual do Trapublicada em 23/07/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE REVELIA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que, em sede de Reclamação Trabalhista, aplicou a…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ARMAZENAGEM DE VEÍCULOS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO AO ESGOTAMENTO DO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ARMAZENAGEM DE VEÍCULOS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO AO ESGOTAMENTO DO…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 22/12/2025tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004503-14.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE ANONIMA DE AGUA E ESGOTO DO CRATO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: STENIO ROLIM DE OLIVEIRA - CE17880 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 06/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AVALIAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 22/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração…

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  10. TRT16Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Solange Cristina Passos de Castro MscivPlenopublicada em 17/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão…

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