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Vade Mecum · Lei 12.023/1992

Art. 4º da Lei 12.023/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.023/1992

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.023/1992, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.023/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.023/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA GENITORA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 13/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO FORMAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE PELOS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE…

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  5. STJPUIL 6.253/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026administrativo
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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NO MESMO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 04/02/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 22/12/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO…

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