Recurso Inominado Cível 3016198-45.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO REJEITADA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE PELOS ATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 233 do CTB
• art. 4º da Lei 12.023/1992
• art. 10 da Lei 12.023/1992
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete