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Vade Mecum · Lei 12.023/2009

Art. 5º da Lei 12.023/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009

7 decisões do TST citam o art. 5º da Lei 12.023/2009, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT18 citam o art. 5º da Lei 12.023/2009, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT2 cita o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT12 cita o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT12 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 5º da Lei 12.023/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.023/2009.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. LEI Nº 12.023/2009. SINDICATO INTERMEDIADOR. LIMITES DA RESPONSABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM EMPRESA EXTINTA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. O sindicato intermediador do trabalho avulso regido…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRABALHADOR AVULSO - LEI Nº 12.023/2009 - NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 31/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSOS…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. Diante de possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se…

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  6. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran3ª Turmapublicada em 20/05/2026

    1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O contraditório e a ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República, também se aplicam ao processo administrativo, mas a nulidade por cerceamento de defesa exige demonstração concreta de…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 02/03/2026trabalho

    Agravo desprovido " (Ag-ED-RR-1000995-82

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  8. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 11/02/2026

    TRABALHADOR AVULSO. LEI Nº 12.023/2009. INTERMEDIAÇÃO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREDOMINANTE A UM TOMADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DO STF. VÍNCULO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação de serviços por trabalhador…

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  9. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira1ª Turmapublicada em 26/01/2026

    TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de adicional de insalubridade e indenização por doença…

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  10. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 30/06/2025trabalho

    AGRAVO. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, requerendo o processamento de seu recurso, não apresenta argumentos…

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