Art. 12 da Lei 12.024/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.024/2009
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.024/2009, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.024/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 12.024/2009, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.024/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.024/2009.
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 ANISTIA. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃO PÚBLICOS. São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
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- TCE-PEAcórdão 282/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 41 DA LEI 8212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADAS. 1 A jurisprudência do C. STJ firmouse no sentido de que o comando do art. 41 da Lei 8212/91 (hoje revogado) deve ser conjugado com o art. 137, I, do CTN, de sorte que a…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público - Desembargador Roberto Gonçalves de Mourapublicada em 20/07/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA - ART. 85, § 2º, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO REFERIDO ARTIGO POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA…
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- STJREsp 1.847.103MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/10/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA DOS…
- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Capital Apelante: Oi Móvel S/a - Em Recuperação Judicial Advogadopublicada em 26/10/2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA DESDE 30/06/2020, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (27/07/2020). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA…
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- STFARE 1.394.773/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/09/2022publicada em 09/09/2022
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/09/2022publicada em 05/09/2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS. PRINCÍPIO DA…
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- STJREsp 1.925.854MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021administrativo
Pelo exposto, conheço do Recurso Especial apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30423686 assinado…