Art. 3º da Lei 12.030/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.030/2009
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.030/2009, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.030/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 12.030/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.030/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.030/2009.
- TRF6Apelação Cível 0053849-16.2010.4.01.3800AcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D OliveiraTribunal Plenojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. SERVIÇO DE PLANTÃO. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DO PODER DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIONAMENTO DE PERITO DE SOBREAVISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. SERVIÇO DE PLANTÃO. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DO PODER DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIONAMENTO DE PERITO DE SOBREAVISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001752-20.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RAISSA MATOS FONTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA - PE17242-D AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO EMENTA DIREITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo Interno Cível 0129527-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS POLICIAIS E ACUMULAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.691/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência…
- STJAREsp 2.841.276/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/04/2026penal
Diante do exposto, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55901312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFADI 4.354/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 07/11/2024publicada em 28/02/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Perícias oficiais de natureza criminal. Rol de peritos oficiais criminais. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Preliminar. Legitimidade ativa. Mérito. Competência da União para editar…
- STFADI 5.182/PEAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 19/12/2019publicada em 20/03/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI, DO DECRETO 39.921/2013; E ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º E 3º, DA PORTARIA GAB-SDS 1.967/2010, TODOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL NO CARGO DE PERITO PAPILOSCOPISTA DA…