Art. 5º da Lei 12.030/2009

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.030/2009

30 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.030/2009, de 2017 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.030/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 12.030/2009, de 2015 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.030/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.030/2009.

TRF6Apelação Cível 0053849-16.2010.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraTribunal Plenojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. SERVIÇO DE PLANTÃO. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DO PODER DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIONAMENTO DE PERITO DE SOBREAVISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. SERVIÇO DE PLANTÃO. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DO PODER DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIONAMENTO DE PERITO DE SOBREAVISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
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STFADI 7.895AcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 36 da Lei nº 11.003/2025 do Estado do Rio de Janeiro. Vedação ao exercício, por Delegado de Polícia, de atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento…
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STFADI 7.666/MAAcórdãoParcial
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Polícia Civil. Perícia Oficial de Natureza Criminal. Lei n. 11.236/2020 do Estado do Maranhão. Autonomia técnica, científica e funcional. Autonomia orçamentária e financeira. Distinção entre autonomia plena e rubrica orçamentária específica. Cargo de Perito…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alaíde de PaulaCâmara Únicapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR POLICIAL PARA CARGO DIVERSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…
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TJPRAgravo Interno Cível 0129527-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS POLICIAIS E ACUMULAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADA PELA PARTE. A EMBARGANTE PLEITEIA O…
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STFADI 7.691/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE BACHARELADO EM BIOLOGIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISTINÇÃO ENTRE BACHARELADO E LICENCIATURA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Criminalpublicada em 01/05/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLENITUDE DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. I. Caso em exame 1.1 – No presente caso temos HABEAS CORPUS impetrado em…
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