Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.069/2001

Art. 17 da Lei 12.069/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.069/2001

10 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 12.069/2001, de 2011 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.069/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 12.069/2001, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.069/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 12.069/2001.

  1. STJRMS 78.293/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58598624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre D'IvanenkoÓrgão Especialjulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público em face de lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa RittaÓrgão Especialjulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR COM AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STFRE 1.055.503 AgR/SCAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 30/05/2025tributario

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.242/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 4612/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS QUE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos SantosTribunal Plenopublicada em 23/07/2024

    2º Câmara Municipal de Vereadores de Conde PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELA LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO. Em que pesem os argumentos levantados, não há…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos SantosTribunal Plenopublicada em 19/12/2023

    1º Réu(s): Município de Bayeux 2º Réu(s): Câmara de Vereadores de Bayeux AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS MEDIANTE PORTARIA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS A CADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Salim Schead dos SantosÓrgão Especialjulgada em 06/12/2023publicada em 06/12/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 73/2008 DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL. NOTÍCIA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI CUJA APROVAÇÃO, SEGUNDO O PREFEITO E A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, IMPLICARIA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PROJETO DE LEI REJEITADO. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Salim Schead dos SantosÓrgão Especialjulgada em 06/12/2023publicada em 06/12/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.439/2012 DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. PROMULGAÇÃO DE LEI POSTERIOR REGULANDO INTEIRAMENTE A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Salim Schead dos SantosÓrgão Especialjulgada em 06/12/2023publicada em 06/12/2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 111/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 218/2020, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. CARGOS COMISSIONADOS COM DENOMINAÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES NA PRÓPRIA LEI, DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, COM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPR0028351-30.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen KanayamaÓrgão Especialjulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 1º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 1.732/2012 DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS COM REQUISITOS DE INVESTIDURA DISTINTOS. PROVIMENTO DERIVADO NA MODALIDADE DE TRANSPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta