Direta de Inconstitucionalidade (órgão Especial) 5018105-91.2023.8.24.0000

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.439/2012 DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. PROMULGAÇÃO DE LEI POSTERIOR REGULANDO INTEIRAMENTE A MATÉRIA. REVOGAÇÃO INEGÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESTE CAPÍTULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E RESPECTIVOS VALORES NA PRÓPRIA LEI. DELEGAÇÃO DA DEFINIÇÃO A ATO REGULAMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSBILIDADE. OFENSA À RESERVA LEGAL (ART. 23, II E V, C/C ART. 50, § 2º, I, DA CESC/89). PRECEDENTES DO TJSC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. DESNECESSIDADE DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PROCEDENTE COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) não conhecer da ação no que toca à gratificação de representação prevista nos artigos 80, II, e 87 da Lei Complementar n. 1.439/2012, do Município de Capivari de Baixo, em razão da perda do objeto, b) julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 80, VIII, e 93 da Lei Complementar n. 1.439/2012, do Município de Capivari de Baixo, no tocante à gratificação de produtividade, e c) de ofício, com base no artigo 17 da Lei n. 12.069/2001, modular os efeitos da declaração para que tenham início seis meses após a publicação do acórdão na forma do artigo 18 da Lei n. 12.069/2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 17 da Lei 12.069/2001
• art. 18 da Lei 12.069/2001

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete