Art. 2º da Lei 12.087/2009

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.087/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 12.087/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.087/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRONAMPE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS DE CAPITAL. ENCARGOS PÓS-FIXADOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM CONTRATO AUTÔNOMO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA SELIC. LEGALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO PRONAMPE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo

   ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. LEI Nº 10.260/2001. RESOLUÇÃO FNDE Nº 03/2010. EXCLUSÃO DO FIADOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 02/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. TAXA SELIC COMO INDEXADOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 12/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que reconheceu a licitude do crédito cobrado pela CEF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 23/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026

   decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 2ª Turma, DJe 26/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/12/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROGRAMA PRONAMPE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA SELIC COMO INDEXADOR. JUROS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedora contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 2ª Turma, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRONAMPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 2ª Turma, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação