Art. 3º da Lei 12.099/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.099/2009
72 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.099/2009, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.099/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.099/2009, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.099/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.099/2009.
- STJPET no RMS 63.581MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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- STFARE 1.621.689/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 623 DO STJ. SÚMULA Nº 271 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5017666-57.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO MONTANTE INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO. REPERCUSSÃO DO ERRO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA…
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- STJAgRg no REsp 2.197.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização e…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM MODALIDADE INADEQUADA. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO ERRO NO DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO…
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- STJREsp 2.103.102/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026outro
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EQUÍVOCO QUANTO À OPERAÇÃO REALIZADA…
- STJAgInt no REsp 2.112.752/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O DÉBITO ATUALIZADO. DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE. 1. O depósito judicial efetuado em garantia do juízo não se confunde com pagamento, conforme assentado…