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Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 2º da Lei 12.101/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009

23 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, de 2021 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TST citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 12.101/2009, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.101/2009.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho

    1ª TURMA GMHCS/jpss/js AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRIBUNAL REGIONAL NÃO EMITIU TESE ACERCA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, i) conhecer do agravo de instrumento da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil quanto aos temas "RESPONSABILIDADE

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS - IMPORTAÇÃO. COFINS - IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DAS IMPORTAÇÕES FEITAS PELO SENAI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto…

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  5. STJAREsp 3.059.962/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECIDIDA SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. CARFAcórdão 9101-007.457AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/10/2025publicada em 29/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados…

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  7. CARFAcórdão 9101-007.458AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/10/2025publicada em 29/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão nos acórdãos apontados…

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  8. CARFAcórdão 2201-012.318AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/10/2025publicada em 28/10/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2019 a 30/09/2021 ENTIDADES EDUCACIONAIS BENEFICENTES. IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os requisitos para fruição da imunidade por parte das entidades…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 15/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União…

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  10. TJPR0006003-12.2023.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/07/2025publicada em 07/07/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(I) INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO…

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