Recurso de Revista Com Agravo 0010496-77.2022.5.15.0098

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST). 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido de que o certificado do CEBAS por si só tem o condão de isentar a entidade do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, que entende ser necessária a comprovação de forma cumulativa dos requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. IRR Nº 35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 24 da CF
• art. 195 da CF
• art. 10 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 448-A da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791 da CLT
• art. 820 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 852-A da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 855-E da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 12.101/2009
• art. 2º da Lei 12.101/2009
• art. 4º da Lei 12.101/2009
• art. 24 da Lei 12.101/2009
• art. 29 da Lei 12.101/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete