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Vade Mecum · Lei 12.101/2009

Art. 24 da Lei 12.101/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 12.101/2009

113 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 12.101/2009, de 2010 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 12.101/2009, de 2019 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 12.101/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 12.101/2009.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sonia Aparecida Gindro10ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para(1º)afastar a declaração da rescisão indireta por justa causa patronal, devendo o encerramento do pacto laboral ser considerado como…

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  2. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza13ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 13ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    / A) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE…

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  4. TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Jose Gomes da SilvaSeção Especializada Iipublicada em 28/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA INTEGRADA AO SUS E SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE (ART. 833, IX, DO CPC). CONTA VINCULADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO CEBAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, em observância aos…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS em curso no…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 141. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a…

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  9. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Sergio Jakutis4ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA - CEBAS (ENTIDADE FILANTRÓPICA). A análise das provas documentais acostadas aos autos demonstra que a Associação Beneficente Síria é, de fato, portadora histórica do CEBAS. Os documentos emitidos pelo Ministério da Saúde, juntados aos IDs 6cdd87c e 79df6ee, contendo…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS em curso no…

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