Art. 39 da Lei 12.112/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 12.112/2009
3 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 12.112/2009, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 39 da Lei 12.112/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSC cita o art. 39 da Lei 12.112/2009, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 12.112/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 12.112/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 23/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, VIII, DO CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.471.582/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 15/12/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% (doze por cento) para 13% (treze por…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E MULTA. SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA E A INEXISTÊNCIA DE OBJETO QUANTO AO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PLEITOS CONDENATÓRIOS. APELO AUTORAL…
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- STJAREsp 2.287.440MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/03/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.788.801MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/05/2021civil
PROCESSO CIVIL. ART. 530 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER ILIMITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA À MODIFICAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA.DIVERGÊNCIA REMANESCENTE. EMBARGOS…