REsp 1.788.801

Ementa

PROCESSO CIVIL. ART. 530 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER ILIMITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA À MODIFICAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA.DIVERGÊNCIA REMANESCENTE. EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciada a reforma da sentença de mérito, e persistindo a divergência, a despeito da oposição dos embargos de declaração, é cabível a interposição dos embargos infringentes, não havendo falar-se em violação ao art. 530 do CPC/73. No caso, o Tribunal de origem divergiu a respeito da possibilidade de exonerar o fiador; o que permaneceu, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, que se limitou a aclarar o julgado, para esclarecer o momento em que o fiador seria exonerado: após a mudança do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. 2.Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, fica inviabilizado o conhecimento do especial pelo dissídio. Enquanto o acórdão paradigmaversasobre a exoneração da fiança nos casos em que o garante não anuiu com a prorrogação do contrato; o acórdão examinado evidencia que o fiador teria garantido a obrigação principal até a entrega das chaves. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 819 do CC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 6º do CPP
• art. 39 da Lei 12.112/2009
• art. 6º da Lei 6.024/1974
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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