Art. 16 da Lei 12.124/1993

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.124/1993

2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 12.124/1993, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 12.124/1993, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.124/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.124/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 11/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA PEFOCE. CANDIDATO APROVADO EM POSIÇÃO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CONSOANTE PREVISÃO NORMATIVA CONSTANTE NA LEI Nº 12.124/1993. SEGURANÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 18/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMPATE NA NOTA DE CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE CLÁUSULA EDITALÍCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal PatrocínioÓrgão Especialjulgada em 12/12/2024publicada em 12/12/2024
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA EQUIVOCADA NA RATIO DECIDENDI. CORREÇÃO VIA ACLARATÓRIOS, COM PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTE A SUA CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 18/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL (2ª FASE) E SEGUIR NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Direito Público Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Ementa: Agravo de Instrumento. Constituciopublicada em 27/08/2024
ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo a Decisão Interlocutória proferida em todos os seus termos, conforme o voto da emionente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Em Face da Sentença Ppublicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO. 2ª FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI Nº 12.124/1993. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, tanto o edital do certame…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 08/02/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL N.º 001/2014. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO TRIPLO DE VAGAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 22/12/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. ATUAL ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE: TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS, QUE CORRESPONDEM AO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. ADOÇÃO…
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