Art. 82 da Lei 12.124/1993

Decisões que citam o art. 82 da Lei 12.124/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 82 da Lei 12.124/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 12.124/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. VALOR DEVIDO DIANTE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE POLICIAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30337473920238060001, Relator(a)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. REGIME DE SUBSÍDIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado Em, 3ª Turma Recursal, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. VALOR DEVIDO DIANTE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE POLICIAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30337473920238060001, Relator(a)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE PERÍCIA. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE). AUXÍLIO-MORADIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 12.124/1993) POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 15/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. VALOR DEVIDO DIANTE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE POLICIAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30337473920238060001, Relator(a)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993. REGIME DE SUBSÍDIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado Em, 3ª Turma Recursal, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2025

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 19/11/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação