Art. 2º da Lei 12.153/1990

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.153/1990

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.153/1990, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.153/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.153/1990.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE DOURADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – IMPOSSIBILIDADE – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A competência para o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GDPI. EXCLUSÃO. PRECLUSÃO: Não conhecimento do segundo recurso interposto às pp. 135/150, porque a faculdade recursal já havia sido anteriormente exercida pela parte, caracterizando-se a preclusão consumativa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HORAS EXTRAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – IMPOSSIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A competência para o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta