Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando tal ente público no polo passivo (lei 12.153/90, art. 2°), o JEFAZ é competente para demanda. Preliminares afastadas. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GDPI. EXCLUSÃO. DIALETICIDADE. Ausência. Prescrição quinquenal das parcelas e pedido contraposto acolhidos pelo Juízo 'a quo'. Matérias repisadas no recurso inominado da parte-ré que não dialogam com aquilo decidido em primeiro grau. Não conhecimento de tais pleitos. MÉRITO. Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC 103/19. Tema 163/STF. Puil 0000620-52.2024.8.26.906. Restituição devida a partir da EC 103/19. Consectários legais. Repetição. Sujeição ao tema 1.419/STF e à superveniente EC 136/25. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.