Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' AFASTADAS. Lide instaurada entre as partes, atinente a descontos da contribuição previdenciária sobre GPDI. A Fazenda Pública é parte legitima, eis que responsável pelos descontos e repasse ao ente previdenciário. Figurando tal ente público no polo passivo (lei 12.153/90, art. 2°), o JEFAZ é competente para demanda. Preliminares afastadas. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GDPI. EXCLUSÃO. DIALETICIDADE. Ausência. Prescrição quinquenal das parcelas e pedido contraposto acolhidos pelo Juízo 'a quo'. Matérias repisadas no recurso inominado da parte-ré que não dialogam com aquilo decidido em primeiro grau. Não conhecimento de tais pleitos. MÉRITO. Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC 103/19. Tema 163/STF. Puil 0000620-52.2024.8.26.906. Restituição devida a partir da EC 103/19. Consectários legais. Repetição. Sujeição ao tema 1.419/STF e à superveniente EC 136/25. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.