Art. 10 da Lei 12.160/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.160/1993

10 decisões do TJCE citam o art. 10 da Lei 12.160/1993, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.160/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 10 da Lei 12.160/1993, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.160/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.160/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PELO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ. DETERIORAÇÃO DO APARELHO POR FALTA DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 7610/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRODUÇÃO DE MATERIAL PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO. OBJETO PARCIALMENTE EXECUTADO. CITAÇÃO. AFASTAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DOS EX-PREFEITOS. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A CITAÇÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ENCAMINHADA AO TCE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS A VEREADORES E REALIZAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO EXTNTO TCM/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (DEMUTRAN). NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PELO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ. DETERIORAÇÃO DO APARELHO POR FALTA DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. SUPOSTAS FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/92…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-prefeito do município de itapipoca/ce. ex-presidente do instituto do meio ambiente de itapipoca/ce. SUPOSTA irregularidade na construção de ancoradouro autorizada pelo instituto do meio ambiente municipal. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE SABOEIRO/CE. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM MATERIAL DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DE SUA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. APURAÇÃO PELO EXTINTO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta