Art. 56 da Lei 12.160/1993

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 12.160/1993

11 decisões do TJCE citam o art. 56 da Lei 12.160/1993, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 12.160/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 12.160/1993, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 12.160/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 56 da Lei 12.160/1993, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 12.160/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 12.160/1993.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PELO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ. DETERIORAÇÃO DO APARELHO POR FALTA DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ENCAMINHADA AO TCE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS A VEREADORES E REALIZAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO EXTNTO TCM/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2025
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SECRETARIO MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (DEMUTRAN). NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PELO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO CEARÁ. DETERIORAÇÃO DO APARELHO POR FALTA DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. SUPOSTAS FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO) NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.249/92…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-prefeito do município de itapipoca/ce. ex-presidente do instituto do meio ambiente de itapipoca/ce. SUPOSTA irregularidade na construção de ancoradouro autorizada pelo instituto do meio ambiente municipal. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE SABOEIRO/CE. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM MATERIAL DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DE SUA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. APURAÇÃO PELO EXTINTO…
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