Art. 12 da Lei 12.187/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.187/2009
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 12.187/2009, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.187/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 12 da Lei 12.187/2009, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.187/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 12.187/2009, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.187/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.187/2009.
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AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A GOVERNANÇA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE CLIMÁTICA. AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC). ARTICULAÇÃO INSUFICIENTE COM ENTES SUBNACIONAIS E SOCIEDADE CIVIL. BAIXA TRANSPARÊNCIA DO GASTO CLIMÁTICO NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU) E DOS FUNDOS…
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- STFADPF 760/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 14/03/2024publicada em 26/06/2024
Direito Constitucional Ambiental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Política de combate ao desmatamento. falhas estruturais na atuação governamental sobre política de preservação do bioma amazônico, terras indígenas e unidades de…
- STFADPF 708/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 04/07/2022publicada em 28/09/2022
Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito…
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REPRESENTAÇÃO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) APLICÁVEL À MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDAS. DETERMINAÇÃO PARA REVISÃO DO SCEE. PEDIDOS DE REEXAME. SUPERVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL. LEI 14.300/2022. PERDA DE OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 804.138/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/11/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator