Art. 5º da Lei 12.187/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.187/2009
48 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.187/2009, de 2019 a 2026; 68,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.187/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 12.187/2009, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.187/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.187/2009.
- STJEREsp 2.230.988/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJEREsp 2.230.990/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59421848…
- STJEREsp 2.230.998/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026processual_civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJAREsp 3.290.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3º, 4º, INCISO V, 5º, INCISOS VI, ALÍNEAS A, B E C, INCISOS VII, VIII, X, XI E XII, DA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIAS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TERCEIRA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PROCESSO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DE CURSO DE ÁGUA. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO. REGULARIZAÇÃO…
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- STJAREsp 3.041.045/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 11/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- STJREsp 2.230.775/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2025administrativo