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Vade Mecum · Lei 1.219/1972

Art. 9º da Lei 1.219/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972

13 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 1.219/1972, de 2007 a 2025; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do CARF citam o art. 9º da Lei 1.219/1972, de 2023 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 1.219/1972, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 9º da Lei 1.219/1972, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 1.219/1972.

  1. CARFAcórdão 9303-017.261AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 27/04/2026publicada em 01/06/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/1969. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM 04/10/1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM…

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  3. STJREsp 2.237.174/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/10/2025tributario
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  4. CARFAcórdão 1102-001.727AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 15/10/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PROGRAMA BEFIEX. DATA DA APRECIAÇÃO PELA SECRETARIA DO CDI ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.433/88. Artigo 27 do Decreto-Lei n. 2.433/88 diz que os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI…

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  5. CARFAcórdão 3302-013.243AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/03/2023publicada em 21/07/2023tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO…

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  6. CARFAcórdão 3302-013.242AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/03/2023publicada em 21/07/2023tributario

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO…

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  7. STFRE 1.075.822 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO -PRÊMIO DE IPI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI 491/1969. BENEFÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISCUSSÃO…

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  8. STJREsp 1.245.449MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…

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  9. STFRE 1.075.822/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/09/2020publicada em 01/10/2020
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  10. STJREsp 1.396.353/DFMonocráticaParcial
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2020tributario

    ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para que a recorrida seja excluída do polo ativo da presente execução, devendo essa prosseguir apenas em relação à parte constante do título executivo judicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2020…

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