Art. 10 da Lei 12.232/2010

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010

13 decisões do TCE-PR citam o art. 10 da Lei 12.232/2010, de 2022 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.232/2010, de 2015 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TCU citam o art. 10 da Lei 12.232/2010, de 2022 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 10 da Lei 12.232/2010, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 12.232/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMG cita o art. 10 da Lei 12.232/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 10 da Lei 12.232/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.232/2010.

TCE-PRAcórdão 1060/2026/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 11/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Contratação de serviços de publicidade. Supostas irregularidades: (i) possibilidade de realização de contratação por preço global e por meio eletrônico de prestação de serviço de publicidade e propaganda; e (ii) utilização de plataforma…
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TCUAcórdão 299/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. ACÓRDÃO 1.374/2025-PLENÁRIO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NA LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ALERTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 25/11/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO. PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS EM EDITAL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Thera Publicidade Ltda. contra cláusulas do…
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TJMTMandado de Segurança Cível 1005314-53.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio NishiyamaÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PELA VIA DO MANDAMUS. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS…
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TJMGPedido de Efeito Suspensivo À Apelação 2013221-08.2025.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA RECURSAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Licitação e Concorrência Pública. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública movida contra a Câmara Municipal de São…
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TCUAcórdão 1851/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS. SOBRESTAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
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TCE-PRAcórdão 1673/2025/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 30/06/2025publicada em 11/07/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Licitação para contratação de serviços de publicidade. Ausência de chamamento público para composição da subcomissão técnica. Procedência parcial. Determinação.
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TCE-PRAcórdão 1658/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 30/06/2025publicada em 09/07/2025administrativo
Denúncia. Contratação de serviços publicitários. Câmara Municipal. Alegação de inconsistências. a)elevada veiculação de mensagens publicitárias de igual teor em jornais e portais do Município, em possível contrariedade ao disposto no art. 37, § 1o, da Constituição Federal e com possível…
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TCE-PRAcórdão 532/2025/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Cláudio Augusto KaniaTribunal Plenojulgada em 10/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Concorrência pública. Serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ausência de chamamento público para constituição de subcomissão técnica. Cisão ilegal da lista elegível para direcionamento do sorteio…
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